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Projeto de Lei do Executivo - 941/2013 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênios e conceder isenções fiscais relativas á construção de unidades habitacionais vinculadas á programas habitacionais de interesse social e dá outras providências. Proponente: Câmara Municipal de Três Barras do Paraná.
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Projeto de Lei do Executivo - 940/2013 Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, administrado pela Caixa Econômica Federal, e dá outras providências. Proponente: Câmara Municipal de Três Barras do Paraná.
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Projeto de Lei do Executivo - 939/2013 Autoriza e define critérios para que o Poder Executivo possa doar postes de concreto esxistente em seu almoxarifado, e dá outras providências. Proponente: Câmara Municipal de Três Barras do Paraná.
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Projeto de Lei do Executivo - 938/2013 Altera a discrimina~]ao de bem cedido em regime de comodato para a Associação dos produtores do Reassentamento Rural Caxias-Grupo Novo Horizonte (F Procopiack), e dá outras providências. Proponente: Câmara Municipal de Três Barras do Paraná.
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Projeto de Lei do Executivo - 937/2013 Cria o conselho municipal do idoso de Três Barras do Paraná - PR, e dá outras providências. Proponente: Câmara Municipal de Três Barras do Paraná.
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Projeto de Lei do Executivo - 936/2013 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a transportar, adolescentes de fortalecimento de vínculo com o Centro de Referência da Assistência Social (CRAS), até a localidade de Águas do Verê, município de Verê, Estado do Paraná, e dá outras providências. Proponente: Câmara Municipal de Três Barras do Paraná.
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Projeto de Lei do Executivo - 935/2013 Alterar excepcionalmente a legislação constante da Lei nº 602/08, que dispõe sobre o Sistema Viário de Município de Três Barras do Paraná, e dá outras providências. Proponente: Câmara Municipal de Três Barras do Paraná.
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Projeto de Lei do Executivo - 934/2013 Abre crédito esuplementar no orçamento geral do Município, atualiza valores das metas financeiras no (PPA) Lei nº 101/09, combinado com as Leis nº 127/09, 156/09, 493/11 e 648/12, (LDO) Lei nº 661/12, (LOA) Lei nº 719/12, e dá outras providências. Proponente: Câmara Municipal de Três Barras do Paraná.
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Projeto de Lei do Executivo - 933/2013 Abre crédito especial no orçamento geral do Município, atualiza valores das metas financeiras no (PPA) Lei nº 101/09, combinado com as Leis nº 127/09, 156/09, 493/11 e 648/12, (LDO) Lei nº 661/12, (LOA) Lei nº 719/12, e dá outras providências. Proponente: Câmara Municipal de Três Barras do Paraná.
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Projeto de Lei do Executivo - 932/2013 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal efetuar despesas para a realização de excursões de formatura do exercício de 2013, e dá outras providências. Proponente: Câmara Municipal de Três Barras do Paraná.
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Projeto de Lei do Executivo - 931/2013 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a ceder em regime de comodato, lote urbano e barracão industrial, para a empresa Ivo Ferla & Ferla Ltda. ME, e dá outras providências. Proponente: Câmara Municipal de Três Barras do Paraná.
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Projeto de Lei do Executivo - 930/2013 Define critérios para distribuição de aulas das turmas de Educação de Jovens e Adultos (EJA), Educação Especial (EE) e Atendimento Educacional Especializado (AEE), e dá outras providências. Proponente: Câmara Municipal de Três Barras do Paraná.
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Projeto de Lei do Executivo - 929/2013 Altera a destinação de imóveis da planta urbana da cidade de Três Barras do Paraná no Município de Três Barras do Paraná, e dá outras providências. Proponente: Câmara Municipal de Três Barras do Paraná.
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Projeto de Lei do Executivo - 928/2013 Altera a destinação de imóveis da planta urbana da cidade de Três Barras do Paraná no Município de Três Barras do Paraná, e dá outras providências. Proponente: Câmara Municipal de Três Barras do Paraná.
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Projeto de Lei do Executivo - 927/2013 Abre crédito especial no orçamento geral do Município, atualiza valores das metas financeiras no (PPA) Lei nº 101/09, combinado com as Leis nº 127/09, 156/09, 493/11 e 648/12, (LDO) Lei nº 661/12, (LOA) Lei nº 719/12, e dá outras providências. Proponente: Câmara Municipal de Três Barras do Paraná.
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