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Emenda Aditiva - 2/2022 Emenda aditiva ao PL de Lei n° 2249/2022
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Emenda Aditiva - 26/2021 Emenda Aditiva ao Projeto de LEi nº 2170/2021
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Emenda Aditiva - 6/2021 Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 2064/2021, no seu artigo 1º, conforme segue:
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