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Emenda Modificativa - 14/2022 Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 2317/2022.
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Emenda Modificativa - 8/2022 Emenda Modificativa ao PL 2269/2022
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Emenda Modificativa - 7/2022 Emenda Modificativa ao PL 2267/2022
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Emenda Modificativa - 6/2022 Emenda modificativa ao PL 2268/2022
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Emenda Modificativa - 17/2021 Modifique-se no caput do artigo 1º no Projeto de Lei nº 2112/2021, a seguinte expressão:
"(...) 12 (doze) anos (...)"
Pela seguinte expressão:
"(...) 15 (quinze) anos (...)"
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Emenda Modificativa - 8/2021 Modifique-se a Súmula e o Caput do Art. 1º conforme segue:
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