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Emenda Modificativa - 30/2023 Emenda modificativa n° 30 2023 ao PL 2544/2023
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Emenda Modificativa - 20/2021 Emenda Aditiva, Modificativa e Substitutiva n° 20/2021
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Emenda Modificativa - 19/2021 Emenda Modificativa ao Projeto de Lei n° 2133/2021, no Artigo 37.
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Emenda Modificativa - 17/2021 Modifique-se no caput do artigo 1º no Projeto de Lei nº 2112/2021, a seguinte expressão:
"(...) 12 (doze) anos (...)"
Pela seguinte expressão:
"(...) 15 (quinze) anos (...)"
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Emenda Modificativa - 16/2021 Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 2109/2021, no artigo 1º conforme segue.
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Emenda Modificativa - 8/2021 Modifique-se a Súmula e o Caput do Art. 1º conforme segue:
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Emenda Modificativa - 2/2021 Emenda substitutiva ao PL 2051/2021 no § 2° do Art. 1°
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