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| Emenda Modificativa - 30/2023 | Emenda modificativa n° 30 2023 ao PL 2544/2023 | ||
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| Emenda Modificativa - 29/2021 |
Modifique-se no caput do artigo 4° no Projeto de Lei n° 2210/2021, a seguinte expressão 12 meses, podendo ser prorrogado por igual período, por ato discricionário". Pela Expressão: (...) 12 (doze) meses". |
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| Detalhes | |||
| Emenda Modificativa - 17/2021 |
Modifique-se no caput do artigo 1º no Projeto de Lei nº 2112/2021, a seguinte expressão: "(...) 12 (doze) anos (...)" Pela seguinte expressão: "(...) 15 (quinze) anos (...)" |
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| Emenda Modificativa - 8/2021 | Modifique-se a Súmula e o Caput do Art. 1º conforme segue: | ||
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