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Emenda Substitutiva - 5/2022 Emenda substitutiva ao Pl 2264/2022
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Emenda Substitutiva - 24/2021 Emenda Substitutiva ao Projeto de Lei nº 2.102/21.
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Emenda Substitutiva - 14/2021 Emenda Substitutiva ao Projeto de Lei n. 2106/2021, no Artigo 13.
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Emenda Substitutiva - 5/2021 Emenda Substitutiva ao Projeto de Lei nº 2065/2021, no § 2º do artigo 1º conforme segue:
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