Opções de acessibilidade
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| Emenda à Lei Orgânica - 1/2024 | Altera dispositivos da Lei Orgânica Municipal. | ||
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| Emenda à Lei Orgânica - 1/2023 |
Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal Altera dispositivos da Lei Orgânica Municipal. |
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| Detalhes | |||
| Emenda à Lei Orgânica - 2/2022 | Dá nova redação no Titulo III ao capitulo III - dos Orçamentos. | ||
| Detalhes | |||
| Emenda à Lei Orgânica - 1/2022 | Altera o Caput do artigo 24. | ||
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| Emenda à Lei Orgânica - 2/2021 | Inclui o inciso I no parágrafo 2° do artigo 60. | ||
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