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Emenda à Lei Orgânica
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Emenda à Lei Orgânica - 1/2024
Resumo:
Altera dispositivos da Lei Orgânica Municipal.
Detalhes
Emenda à Lei Orgânica - 2/2022
Resumo:
Dá nova redação no Titulo III ao capitulo III - dos Orçamentos.
Detalhes
Emenda à Lei Orgânica - 2/2021
Resumo:
Inclui o inciso I no parágrafo 2° do artigo 60.
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