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| Projeto de Lei do Executivo - 2280/2022 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar despesas para recuperação do sistema de abastecimento d'agua da comunidade de Sertãozinho, e dá outras providências. | ||
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| Projeto de Lei do Executivo - 2279/2022 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a ceder em permissão de uso, bens imóveis de seu patrimônio para a empresa Alduino Luiz Vanccin, e dá outras providências. | ||
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| Projeto de Lei do Executivo - 2278/2022 | Dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração da Proposta Orçamentária, Normas de Execução Financeira e Politicas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas pelo Município de Três Barras do Paraná, no exercício de 2023, e dá outras providências. | ||
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| Projeto de Lei do Executivo - 2277/2022 | Altera destinação de imóvel da planta urbana do município de Três Barras do Paraná, e dá outras providências. | ||
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| Projeto de Lei do Executivo - 2276/2022 | Autoriza o chefe do Poder Executivo indenizar servidores da Secretaria da Educação e Cultura, que tiveram suas gratificações suspensas, e dá outras providências. | ||
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| Projeto de Lei do Executivo - 2275/2022 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, para cedência de servidor efetivo para o Foro da Comarca de Catanduvas, Estado do Paraná, e dá outras providências. | ||
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| Projeto de Lei do Executivo - 2274/2022 | Altera o valor a ser pago por plantão médico de 12 horas criado pela lei Municipal n° 555/08, de 03/09/08, com majoração nas Leis Municipais n°s 1168/14 de 17/12/2014, 1582/2017 de 02/03/2017 e dá outras providências. | ||
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| Projeto de Lei do Executivo - 2273/2022 | Altera o n° de vagas do cargo de enfermeiro, criado pela lei n° 2193/2021, de servidores temporários, contratados por tempo determinado, para atender a necessidade temporária da expecional interesse público, nos termos do Lei Municipal, do inciso IX do artigo 37 da CF e inciso IX, artigo 9° da Lei Orgânica Municipal, e dá outras provid... | ||
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| Projeto de Lei do Executivo - 2272/2022 | Autoriza a repassar ajuda de custo para manutenção de entidades, e dá outras providências. | ||
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| Projeto de Lei do Executivo - 2271/2022 | Autoriza o Poder Executivo a contribuir com a ADAMOP - Associação das Primeiras Damas dos Municípios do Oeste do Paraná, e dá outras providências. | ||
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| Projeto de Lei do Executivo - 2270/2022 | Concede reposição salarial aos Agentes Politicos do Município, e dá outras providências. | ||
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| Projeto de Lei do Executivo - 2269/2022 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder reposição aos subsídios dos membros do Conselho Tutelar, e dá outras providências. | ||
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| Projeto de Lei do Executivo - 2268/2022 | Concede reposição salarial aos servidores efetivos do quadro do magistério, e complementação salarial para aqueles que possuem vencimento abaixo do Piso Nacional dos Professores, e dá outras providências. | ||
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| Projeto de Lei do Executivo - 2267/2022 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder reposição salarial aos servidores públicos municípais ativos, temporários, inativos, pensionistas, constantes dos anexos I,II,III, IV, V, com excecão aos agentes políticos, profissionais do magistério, e dá outras providências. | ||
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| Projeto de Lei do Executivo - 2266/2022 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar despesas com o C.T.G presilhas dos amigos e fazer parceria para realização das festividades de comemoração do aniversário do Município em 2022, e dá outras providencias. | ||
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