Proposição de Projeto de Lei do Executivo

Projeto de Lei do Executivo 2048/2020

Status: Aberto
Categoria: Projeto de Lei do Executivo
Número/Ano: 2048/2020
Resumo: Atualiza os valores definidos na Lei n° 153/09, para fins de cobrança do Imposto sobre Transmissão " Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre imóveis, e dá outras providencias. Proponente: Poder Executivo.

 Anexos

Nome Descrição
anexo_2021-06-08_12-17-01_ID-5866
anexo_2021-06-08_12-17-03_ID-5870