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| Status: | Aprovado | ||
|---|---|---|---|
| Categoria: | Projeto de Lei do Executivo | ||
| Número/Ano: | 2077/2021 | ||
| Resumo: | Dispõe sobre a restruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação -CACS FUNDEB, em conformidade com o Art. 212-A da Constituição Federal, Regulamentado na forma da Lei Federal n° 14.113, de 25 de Dezembro de 2020, e dá outras providências. Proponente: Poder Executivo. | ||
| Votação | Acompanhe a votação de 15/03/2021 | ||
| Nome | Descrição | |
|---|---|---|
| Pl 2077 2021 |