Proposição de Projeto de Lei Complementar do Executivo

Projeto de Lei Complementar do Executivo 3/2021

Status: Aprovado
Categoria: Projeto de Lei Complementar do Executivo
Número/Ano: 3/2021
Resumo: Altera a LC nº 01/2014, de 28 de Outubro de 2014, para definir regras de participação de microempresas e empresas de pequeno porte local ou regional, e dá outras providências.
Autor: Prefeito Gerso Francisco Gusso
Votação Acompanhe a votação de 24/05/2021

 Anexos

Nome Descrição
PL complementar 03 2021