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| Status: | Aprovado | ||
|---|---|---|---|
| Categoria: | Projeto de Lei do Executivo | ||
| Número/Ano: | 2117/2021 | ||
| Resumo: | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a cancelar a inscrição de empresas inoperantes, bem como baixar os valores lançados indevidamente a título de Taxa de Licença para Funcionamento (Cadastro Econômico) e dá outras providências. | ||
| Autor: | Prefeito Gerso Francisco Gusso | ||
| Votação | Acompanhe a votação de 28/06/2021 | ||
| Nome | Descrição | |
|---|---|---|
| Pl 2117 2021 |