Status: | Aprovado | ||
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Categoria: | Projeto de Lei do Executivo | ||
Número/Ano: | 2284/2022 | ||
Resumo: | Altera o art.4° da Lei Municipal n° 2192/2021, de 14/12/2021, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do artigo 37 da Constituição Federal, e do artigo 9°, inciso I, alíneas "f" e "s" da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências. | ||
Autor: | Prefeito Gerso Francisco Gusso | ||
Votação | Acompanhe a votação de 23/05/2022 |
Nome | Descrição | |
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PL 2284 2022 |