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| Status: | Aprovado | ||
|---|---|---|---|
| Categoria: | Projeto de Lei do Executivo | ||
| Número/Ano: | 2302/2022 | ||
| Resumo: | Dá publicidade aos termos da regularização Fundiária que com base no Provimento Conjunto n° 02/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, legitima, instrumentalizada e autoriza o procedimento da titulação dos lotes inseridos em áreas irregulares do município de Três Barras do Paraná, nos termos do " Programa Moradia Legal'', e ´dá outras providências. | ||
| Autor: | Prefeito Gerso Francisco Gusso | ||
| Nome | Descrição | |
|---|---|---|
| PL 23022022 |