Opções de acessibilidade
.png)
| Status: | Em andamento | ||
|---|---|---|---|
| Categoria: | Projeto de Lei Complementar do Executivo | ||
| Número/Ano: | 5/2022 | ||
| Resumo: | Autoriza o Municipio de Três Barras do Paraná a não ajuizar execuções fiscais de débitos de pequeno valor, cancelar e extinguir débitos alcançados pela prescrição, firmar acordo em processos administrativos e judiciais, e dá outras providências. | ||
| Autor: | Prefeito Gerso Francisco Gusso | ||
| Nome | Descrição | |
|---|---|---|
| PLC 5 2022 |