Proposição de Projeto de Lei do Executivo

Projeto de Lei do Executivo 2397/2022

Status:	Aprovado
Categoria:	Projeto de Lei do Executivo
Número/Ano:	2397/2022
Resumo:	Autoriza a regularização fundiária através do "Programa Moradia Legal", da ocupação incidente em área pública do Município de Três Barras do Paraná/PR, e dá outras providências.
Autor:	Prefeito Gerso Francisco Gusso
Votação	Acompanhe a votação de 05/12/2022

Nome	Descrição
PL 2397