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| Status: | Aprovado | ||
|---|---|---|---|
| Categoria: | Projeto de Lei do Executivo | ||
| Número/Ano: | 2445/2023 | ||
| Resumo: | Dispõe sobre a Politica Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente e estabelece normas gerais para a sua adequada aplicação, segundo a Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990, bem como, reconhece e valida o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, regulamenta o fundo municipal dos direitos da criança e do adolescente e Conselho Tutelar, e dá outras providências. | ||
| Autor: | Prefeito Gerso Francisco Gusso | ||
| Votação | Acompanhe a votação de 21/03/2023 | ||
| Nome | Descrição | |
|---|---|---|
| PL 2445 2023 |