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| Status: | Aprovado | ||
|---|---|---|---|
| Categoria: | Projeto de Lei Complementar do Executivo | ||
| Número/Ano: | 2/2023 | ||
| Resumo: | Institui o Programa de Recuperação Fiscal- Refis- Não Tributário, para o exercício de 2023, para débitos não tributários, e dá outras providências. | ||
| Autor: | Prefeito Gerso Francisco Gusso | ||
| Votação | Acompanhe a votação de 10/04/2023 | ||
| Nome | Descrição | |
|---|---|---|
| PLC 02 2023 |