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| Status: | Aprovado | ||
|---|---|---|---|
| Categoria: | Projeto de Resolução | ||
| Número/Ano: | 2/2023 | ||
| Resumo: | Regulamenta o art. 20 da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da Câmara Municipal nas categorias de qualidade comum e de luxo, e dá outras providências. | ||
| Autor: | Antenor Carlos da Motta | ||
| Votação | Acompanhe a votação de 05/06/2023 | ||
| Nome | Descrição | |
|---|---|---|
| PL RES 02 2023 |