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| Status: | Aprovado | ||
|---|---|---|---|
| Categoria: | Projeto de Lei Complementar do Executivo | ||
| Número/Ano: | 3/2023 | ||
| Resumo: | Altera o parágrafo 5º do art. 34 da Lei Complementar Nº 01/20214, de 28/10/2014, alterado pela Lei Complementar Nº 03/2021, de 27/05/2021, e pela Lei Complementar Nº 04/2022, de 13/07/2022, que define regras de participação de micro empresas e empresas de pequeno porte Local e Regional. | ||
| Autor: | Prefeito Gerso Francisco Gusso | ||
| Votação | Acompanhe a votação de 07/08/2023 | ||
| Votação | Acompanhe a votação de 14/08/2023 | ||
| Nome | Descrição | |
|---|---|---|
| PLC 03 2023 |