Proposição de Projeto de Lei do Executivo

Projeto de Lei do Executivo 2566/2023

Status: Aprovado
Categoria: Projeto de Lei do Executivo
Número/Ano: 2566/2023
Resumo: Altera os valores definidos na Lei n° 153/09 e suas alterações, para fins de cobrança do Imposto Sobre Transmissão" Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direito Real sobre Imóveis, e dá outras providências.
Autor: Prefeito Gerso Francisco Gusso
Votação Acompanhe a votação de 20/11/2023

 Anexos

Nome Descrição
PL 2566 2023