Status: | Aprovado | ||
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Categoria: | Projeto de Lei do Executivo | ||
Número/Ano: | 2566/2023 | ||
Resumo: | Altera os valores definidos na Lei n° 153/09 e suas alterações, para fins de cobrança do Imposto Sobre Transmissão" Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direito Real sobre Imóveis, e dá outras providências. | ||
Autor: | Prefeito Gerso Francisco Gusso | ||
Votação | Acompanhe a votação de 20/11/2023 |
Nome | Descrição | |
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PL 2566 2023 |