Proposição de Projeto de Lei Complementar do Executivo

Projeto de Lei Complementar do Executivo 1/2024

Status: Aberto
Categoria: Projeto de Lei Complementar do Executivo
Número/Ano: 1/2024
Resumo: Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, para o exercício de 2024, e dá outras providências.
Autor: Prefeito Gerso Francisco Gusso