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| Status: | Aberto | ||
|---|---|---|---|
| Categoria: | Projeto de Lei Complementar do Executivo | ||
| Número/Ano: | 2/2024 | ||
| Resumo: | Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS - NÃO TRIBUTÁRIO, para o exercício de 2024, para débitos não tributários, e dá outras providências. | ||
| Autor: | Prefeito Gerso Francisco Gusso | ||