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| Status: | Aberto | ||
|---|---|---|---|
| Categoria: | Projeto de Lei do Executivo | ||
| Número/Ano: | 1881/2019 | ||
| Resumo: | Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber outorga de Servidão de Uso e Passagem, de Bens Imóveis particulares, para fins de perfuração de poços artesianos e instalação de reservatórios elevados, destinados aos sistemas de abastecimento de água potável na zona rural do Município, e dá outras providências. Proponente: Executivo Municipal de Três Barras do Paraná. | ||
| Nome | Descrição | |
|---|---|---|
| anexo_2021-06-07_22-09-46_ID-1438 |