Proposição de Projeto de Lei do Executivo

Projeto de Lei do Executivo 1968/2020

Status: Aberto
Categoria: Projeto de Lei do Executivo
Número/Ano: 1968/2020
Resumo: Altera a afetação de imóvel público e autoriza o Poder Executivo Municipal a cedê-lo em regime de Permissão de Uso, e dá outras providências. Proponente: Executivo Municipal de Três Barras do Paraná.

 Anexos

Nome Descrição
anexo_2021-06-08_11-53-04_ID-1526