Status: | Aberto | ||
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Categoria: | Projeto de Lei do Executivo | ||
Número/Ano: | 1302/2015 | ||
Resumo: | Revoga a Lei 1279/15 de 04/08/15, define as entidades representativas para compor o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação FUNDEB, e dá outras providências. Proponente: Executivo Municipal de Três Barras do Paraná. |
Nome | Descrição | |
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anexo_2021-06-07_22-03-10_ID-516 |