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| Status: | Aberto | ||
|---|---|---|---|
| Categoria: | Projeto de Lei do Executivo | ||
| Número/Ano: | 1309/2015 | ||
| Resumo: | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a isentar o pagamento da Taxa de Alvará, Licença Sanitária e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para Agroindústria da Agricultura Familiar, e dá outras providências. Proponente: Executivo Municipal de Três Barras do Paraná. | ||
| Nome | Descrição | |
|---|---|---|
| anexo_2021-06-07_22-03-11_ID-531 |