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| Status: | Aberto | ||
|---|---|---|---|
| Categoria: | Projeto de Lei do Executivo | ||
| Número/Ano: | 1376/2016 | ||
| Resumo: | Retira obrigação do art. 2º da Lei nº 269/2003 de 17 de dezembro de 2003, e dá outras providências. Proponente: Executivo Municipal de Três Barras do Paraná. | ||