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| Status: | Aberto | ||
|---|---|---|---|
| Categoria: | Projeto de Lei do Executivo | ||
| Número/Ano: | 1494/2016 | ||
| Resumo: | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar acordo judicial, nos autos de ação de cobrança de reclamatória trabalhista, e dá outras providências. Proponente: Executivo Municipal de Três Barras do Paraná. | ||