| Resumo: |
Define o valor da Unidade do Valor de Custeio (UVC), e ajusta no valor de desconto faixa de consumo, para cobrança da contribuição da Iluminação Pública, criada pela Lei nº 175/02 de 24/12/02, fixada pela Lei nº 192/03 de 14/03/03, com alteração pela Lei nº 130/09 de 10/11/09, e 131/09 de 10/11/09, pela Lei nº 705/12 de 13/11/12, e pela Lei nº 931/13 de 10/12/13 e pela Lei nº 1148/14 de 25/11/14, 1349/15 de 25/11/15, e dá outras providências. Proponente: Executivo Municipal de Três Barras do Paraná. |
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