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| Status: | Aberto | ||
|---|---|---|---|
| Categoria: | Projeto de Lei do Executivo | ||
| Número/Ano: | 1554/2016 | ||
| Resumo: | Dispõe sobre a proibição da concessão de alvará e ou licença, tráfego de veículos municipal, e uso e queima de gases na atmosfera de competência municipal com a finalidade de exploração e/ou exploração de gases e óleo não convencional (gás de xisto, shale, tight oil e outros) pelo método de fratura hidráulica - "FRACKING" e Refraturamento hidráulico - "RE FRACKLIG" e dá outras providências. Proponente: Executivo Municipal de Três Barras do Paraná. | ||
| Nome | Descrição | |
|---|---|---|
| anexo_2021-06-07_22-03-54_ID-811 |