Opções de acessibilidade
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| Status: | Aberto | ||
|---|---|---|---|
| Categoria: | Projeto de Lei Legislativo | ||
| Número/Ano: | 5/2013 | ||
| Resumo: | Dispõe sobre normas gerais urbanísticas para a instalação de Estruturas de Suporte das Estações Rádio Base e equipamentos afins autorizados e homologados pela Agência Nacional de Telecomunicações, nos termos da legislação federal vigente. Proponente: Câmara Municipal de Três Barras do Paraná. | ||
| Nome | Descrição | |
|---|---|---|
| anexo_2021-06-08_12-04-42_ID-4293 |