Opções de acessibilidade
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| Status: | Aberto | ||
|---|---|---|---|
| Categoria: | Projeto de Lei do Executivo | ||
| Número/Ano: | 924/2013 | ||
| Resumo: | Define o valor da Unidade do Valor de Custeio (UVC), e ajusta no valor de deconto faixa de consumo, para cobrança da Contribuição da Iluminação Pública, criada pela Lei nº 175/02 de 24/12/2012, fixada pela lei nº 192/03 de 14/03/2003, com alteração pela Lei nº 130/09 de 10/11/2009, e 131/09 de 10/11/2009 e pela Lei nº 705/12 de 13/11/2012, e dá outras providências. Proponente: Câmara Municipal de Três Barras do Paraná. | ||
| Nome | Descrição | |
|---|---|---|
| anexo_2021-06-08_12-05-27_ID-4643 |