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| Status: | Aberto | ||
|---|---|---|---|
| Categoria: | Projeto de Lei do Executivo | ||
| Número/Ano: | 2/2014 | ||
| Resumo: | Insitui o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado a microempresa e á empresa de pequeno porte no âmbito do Município, na conformidade das normas gerais previstas pelo Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de pequeno porte instituído pela Lei Complementar (federal) nº 123 de 14 de Dezembro de 2006, e suas atualizações, e dá outras providências. Proponente: Câmara Municipal de Três Barras do Paraná. | ||
| Nome | Descrição | |
|---|---|---|
| anexo_2021-06-08_11-58-44_ID-3709 |