Status: | Aberto | ||
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Categoria: | Projeto de Lei do Executivo | ||
Número/Ano: | 1309/2015 | ||
Resumo: | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a isentar o pagamento da Taxa de Alvará, Licença Sanitária e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para Agroindústria da Agricultura Familiar, e dá outras providências. Proponente: Câmara Municipal de Três Barras do Paraná. |
Nome | Descrição | |
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anexo_2021-06-08_12-08-20_ID-4880 |