Proposição de Projeto de Lei do Executivo

Projeto de Lei do Executivo 1360/2015

Status: Aberto
Categoria: Projeto de Lei do Executivo
Número/Ano: 1360/2015
Resumo: Altera os valores definidos na Lei nº 153/09, combinada com a Lei nº 707/12 de 13/11/12, com a Lei nº 917/13 de 19/11/13 e com a Lei nº 1164/14 de 17/12/14, para fins de cobrança do Imposto Sobre Transição de Bens Móveis e de Direito Real de uso, sobre Imóveis "Inter Vivos", e dá outras providências. Proponente: Câmara Municipal de Três Barras do Paraná.

 Anexos

Nome Descrição
anexo_2021-06-08_12-09-32_ID-4927