Status: | Aberto | ||
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Categoria: | Projeto de Lei do Executivo | ||
Número/Ano: | 1376/2016 | ||
Resumo: | Retira obrigação do art. 2º da Lei nº 269/2003 de 17 de dezembro de 2003, e dá outras providências. Proponente: Câmara Municipal de Três Barras do Paraná. |
Nome | Descrição | |
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anexo_2021-06-08_12-09-33_ID-4942 |