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| Status: | Aberto | ||
|---|---|---|---|
| Categoria: | Projeto de Lei do Executivo | ||
| Número/Ano: | 1417/2016 | ||
| Resumo: | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar acordo Judicial , nos autos de ação de cobrança de Licença Especial (PRÊMIO), e da outras providências. Proponente: Câmara Municipal de Três Barras do Paraná. | ||
| Nome | Descrição | |
|---|---|---|
| anexo_2021-06-08_12-09-38_ID-4973 |