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| Status: | Aberto | ||
|---|---|---|---|
| Categoria: | Projeto de Lei do Executivo | ||
| Número/Ano: | 1542/2016 | ||
| Resumo: | Altera os valores definidos na Lei nº 153/09, combinada/ com a Lei nº 707/12 de 13/11/12, com a lei Nº 917/13 de 19/11/13, com a Lei nº 1164/14 de 17/12/14 e com a Lei nº 1348/15 de 25/11/15, para fins de cobrança do Imposto Sobre Transição de Bens Móveis e de Direito Real de Uso, sobre Imóveis "Inter Vivos", e dá outras providências. Proponente: Câmara Municipal de Três Barras do Paraná. | ||
| Nome | Descrição | |
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| anexo_2021-06-08_12-11-05_ID-5178 |