Status: | Aberto | ||
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Categoria: | Projeto de Lei do Executivo | ||
Número/Ano: | 1554/2016 | ||
Resumo: | Dispõe sobre a proibição da concessão de alvará e ou licença, tráfego de veículos municipal, e uso e queima de gases na atmosfera de competência municipal com a finalidade de exploração e/ou exploração de gases e óleo não convencional (gás de xisto, shale, tight oil e outros) pelo método de fratura hidráulica - "FRACKING" e Refraturamento hidráulico - "RE FRACKLIG" e dá outras providências. Proponente: Câmara Municipal de Três Barras do Paraná. |
Nome | Descrição | |
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anexo_2021-06-08_12-11-06_ID-5189 |