Proposição de Projeto de Lei do Executivo

Projeto de Lei do Executivo 1787/2018

Status: Aberto
Categoria: Projeto de Lei do Executivo
Número/Ano: 1787/2018
Resumo: Fica proibido o uso do "Narguilé" em locais públicos, bem como a venda de cachimbo conhecido como "Narguilé" aos menores de 18 anos, e dá outras providências. Proponente: Câmara Municipal de Três Barras do Paraná.

 Anexos

Nome Descrição
anexo_2021-06-08_12-15-52_ID-5655