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| Status: | Aberto | ||
|---|---|---|---|
| Categoria: | Projeto de Lei do Executivo | ||
| Número/Ano: | 1636/2017 | ||
| Resumo: | Institui a Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional - LOSAN, cria o Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAM no Município de Três Barras do Paraná, com vistas a assegurar direito humano á alimentação adequada e dá outras providências. Proponente: Executivo Municipal de Três Barras do Paraná. | ||
| Nome | Descrição | |
|---|---|---|
| anexo_2021-06-07_22-04-36_ID-949 |