Sessão Extraordinária 5/2024

Número/Ano: 5/2024
Ocorrida Em: 29/05/2024 às 18:00
Categoria: Extraordinária
Pauta: Indisponível.

Arquivos

Categoria Nome Atualizado em
Geral PL 2665 R1.pdf 29/05/2024 20:18
Ata ATA S EXTRAORD 5 2024.pdf 07/06/2024 14:23

Proposições de Ordem do Dia

Projeto de Lei do Executivo Nº 2665/2024 Aprovado em Regime de Urgência
Acrescenta dispositivo ao artigo 15 da Lei nº 2529, de 29/08/2023 .
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